A Lei Complementar 150/2015 regulamentou a Emenda Constitucional nº 123 e instituiu o chamado Simples Doméstico, que unifica o pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico. A partir dessa Emenda e dessa Lei Complementar, os trabalhadores domésticos passaram a usufruir de novos direitos sociais, como
