A nova Lei da Migração foi sancionada pelo governo federal em maio. Ela substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, ainda no período da ditadura militar. Enquanto o estatuto priorizava a segurança nacional e os interesses socioeconômicos do Brasil e do trabalhador brasileiro, a nova legislação é pautada pela defesa dos direitos humanos, pelo repúdio a discriminação e pelo tratamento igualitário.
Pelas novas regras, o imigrante terá acesso a serviços públicos em saúde, à educação, à Justiça, ao mercado de trabalho e aos benefícios da Previdência, e poderá participar de associações políticas. A lei estipula, ainda, punição para traficantes de pessoas e criminaliza a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional. E também proíbe pronta deportação do imigrante ilegal detido nas fronteiras – agora ele tem direito a um defensor público.
A nova Lei de Migração no Brasil. GE Atualidades. São Paulo: Abril, e. 26, p. 146, 2017. Adaptado.
A partir da leitura do texto, é correto afirmar:
