A respeito da ditadura militar no Brasil, observe a imagem abaixo e o texto que segue.
A ditadura militar no Brasil durou 21 anos e teve 5 mandatos militares. Nesse período, houve restrição às liberdades individuais, suspensão do direito de impetrar habeas corpus para crimes políticos, repressão aos opositores do regime, fechamento do Congresso Nacional, cassação de mandatos parlamentares e censura dos meios de comunicação. Tudo isso foi respaldado nos 16 atos institucionais, normas amplamente utilizadas no regime.
Os atos institucionais e a força exercida pelo regime militar levantam discussões acerca da legitimidade e da legalidade dos atos do governo na época. Enquanto o conceito de legalidade se situa num domínio exclusivamente formal, técnico e jurídico (no sentido de enquadramento das ações do governo às normas vigentes à época), a legitimidade reside em uma questão de consentimento, obediência popular sem o uso da força.
A este respeito, é possível afirmar que
