Com a Lei Eusébio de Queirós, datada de 1850, que estabeleceu medidas para repressão do tráfico escravo no Império, muitas mudanças aconteceram no cenário político e econômico brasileiro. Dentre elas, está o desenvolvimento e avanço da política de imigração e colonização estrangeira, especialmente de europeus. Neste escopo, também se apresenta a promulgação da Lei de Terras de 1850 e seu Regulamento de 1854. Todos estes acontecimentos estão articulados com processos que ocorriam no Brasil e no mundo, e os debates sobre algumas destas questões remontam a épocas históricas anteriores à própria independência do Brasil. No entanto, a constituição outorgada em 1824 silenciou alguns desses problemas, uma vez que, entre a data de sua promulgação e 1850, não existiu uma legislação específica a regular o processo de apropriação territorial no Brasil.
Dessa forma e diante dessas considerações é INCORRETO afirmar.
