Durante a Ditadura Militar no Brasil, os Atos Institucionais funcionaram como uma espécie de regulamentador “social”, o AI 4 determinou a reabertura do Congresso, após afastamento dos militantes de esquerda e ou de oposição ao governo, foi transformada em Assembleia Constituinte encarregada de elaborar uma nova Constituição, que, entre suas disposições, determinavam
