Em 16/05/2013, o Senado Federal aprovou a medida provisória 595/2012, conhecida como “MP dos Portos”, que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário no Brasil. A primeira lei relacionada à regulamentação dos portos no Brasil foi uma carta régia assinada por D. João VI, em 25/01/1808, instituindo a “abertura dos portos às nações amigas”.
Sobre esta abertura é CORRETO afirmar que
