Esse ano o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) faz 23 anos. Sua existência avanço legal, embora polêmicas persistam em relação a seus limites: é considerada um
"Hoje tem cerca de 80 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto no Brasil, o que significa que eles não cometeram crimes graves. Outros 20 mil cumprem penas em meio fechado, sendo apenas 13% cometeram crimes de maior gravidade ou contra a vida. Portanto, o número de adolescentes autores de atos infracionais é muito pequeneo para justificar a tese de que o Estado brasileiro ea sociedade não tem capacidade de tratar, recuperar e atender esses jovens", explicou Maria do Rosário, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Fonte:http://www.sdh.gov.br/noticias/2013/agosto/reducao-da-maioridade-penal-nao-e-a-saidapara-
a-violencia-diz-ministra-durante-ato-em-brasilia Acessado em 17-09-2013
"Nós precisamos chamar esses adolescentes para responsabilidade criminal". Você como brasileiro pode votar, o salário mínimo é igual para todo mundo, se você prestar um concurso público você pode ser promotor, po exemplo, então se vocÊ for preso em uma cadeia pública ela vai estar superlotada. É um pacto social. A Antonio Farto Neto Promotor da Infância e Juventude de Sorocaba (SP)
Fonte:http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2013/07/promotor-da-infancia-desorocaba-
e-favor-da-reducao-da-maioridade-penal.html Acessado em 17-09-2013
A controvérsia explicitada na visão dos autores implica
