A Arguição de Descumprimento de Preceito Formal é um instrumento processual previsto na Constituição de 1988. Visa a retificação de algum fato que fira um ou mais direitos fundamentais previstos no texto constitucional, tais como a dignidade, o acesso à educação ou saúde de forma universal em território brasileiro. O caso acima se refere ao reconhecimento estatal da titularidade da terra por parte dos quilombolas, remanescentes das antigas comunidades constituídas como forma de resistência o regime escravista.
Juridicamente encerrado em 13 de maio de 1888 por meio da Lei Áurea, percebemos aspectos ainda vivos que remontam às práticas sociais estabelecidas no período da Escravização
