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Após mais de três décadas da fixação da idade laboral mínima no Brasil em 14 anos pela Constituição de 1934, a nova carta constitucional de 1967 estabeleceu a redução para 12 anos. A medida contrariava determinação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1919, que proibiu o trabalho realizado por pessoas com menos de 14 anos.
A medida instituída no contexto da ditadura militar representou
