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O presidente Michel Temer sancionou, na semana passada, o projeto de lei da reforma trabalhista, que faz uma profunda mudança na legislação trabalhista e altera em mais de cem pontos a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em novembro (120 dias após a sanção), mas o Governo se comprometeu a enviar uma medida provisória para o Congresso Nacional alterando alguns pontos da nova legislação.
El País. 23/07/2017. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/07/13/politica/1499958789546835.html. Acesso: 03/09/2017
Dentre as novas regras previstas no projeto de lei mencionado na matéria, consta:
