No dia 28 de agosto de 1979, ainda sob o Regime Militar, foi promulgada pelo presidente João Baptista Figueiredo a Lei Federal Nº 6.683, conhecida como “Lei da Anistia”. Nesse contexto, o Brasil estava vivenciando o denominado período de “transição democrática”. Qual das alternativas NÃO corresponde à referida “Lei da Anistia”?
