Promulgado durante o governo do General Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968, o Ato Institucional n° 5, o AI-5, vigorou até 1978 e significou a possibilidade de uma série de atos arbitrários por parte do presidente da república. Dentre as resoluções e possibilidades previstas no Ato, era possível ao presidente:
I. Decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição; suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos.
II. Suspender as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade; decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
III. Cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais; decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sítio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas corretas, conforme o Ato Institucional n° 5.
