Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse (...).
Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dosdeputados/responsabilidade-social-e-ambiental/acessibilidade/dicionario-de-libras/t/terras-devolutas. Acesso em 8 set 2020.
Segundo a Constituição Federal de 1988, estão, dentre os bens da União, as terras devolutas que apresentam condições indispensáveis para
