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No dia 24 de maio de 2017 foi sancionada, com vetos, a nova Lei de Migração, proposta através do Projeto de Lei PLS 288/2013, que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante A nova lei substitui o antigo “Estatuto do Estrangeiro“, de 1980, época em que o Brasil ainda passava pelo regime militar. A antiga lei adotava uma postura de segurança nacional e de criminalização do estrangeiro. Já a nova Lei de Migração trata o movimento migratório como um direito humano, combatendo a xenofobia e a discriminação contra o migrante.
Nova Lei de Migração.: http://www.politize.com.br/nova-lei-demigracao/ acessada em 28/08/2017.
As primeiras manifestações de uma política migratória brasileira remontam ao Império e ao início da República, quando começam a se fortificar ideias de branqueamento racial e o combate à imigração de algumas etnias, como negros, asiáticos ou indígenas. Sobre a história das políticas públicas para a migração no Brasil, é correto afirmar:
