Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco legislativo brasileiro, impulsionado pela condenação do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos devido à impunidade no caso de Maria da Penha. Sua principal inovação foi redefinir a violência doméstica como uma violação de direitos humanos, tirando-a da esfera privada. A lei tipificou cinco formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — e criou mecanismos de proteção essenciais, como as medidas protetivas de urgência e os Juizados especializados, endurecendo as penas para agressores. Socioculturalmente, a lei fomentou a conscientização sobre a violência de gênero e encorajou as denúncias, tornando-se um símbolo do empoderamento feminino. No entanto, sua plena eficácia é minada por desafios estruturais e culturais. A morosidade do sistema judiciário, a infraestrutura de apoio insuficiente (delegacias, abrigos) e a persistência de uma cultura patriarcal criam uma lacuna significativa entre o texto legal e a realidade. Desse modo, a lei funciona tanto como um avanço fundamental quanto como um espelho das falhas que o Estado e a sociedade precisam superar para proteger efetivamente as mulheres.