Atuação do Conar e Resolução do Conanda

O debate sobre a publicidade infantil no Brasil oferece um repertório sociocultural robusto, centrado no conflito entre o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). O CONAR, uma entidade de autorregulamentação do setor, defende a liberdade de expressão comercial, permitindo anúncios para crianças desde que não sejam enganosos e atribuindo aos pais a responsabilidade final. Essa postura é frequentemente criticada como insuficiente para proteger um público vulnerável. Em contrapartida, o CONANDA, um órgão governamental, publicou a Resolução nº 163 em 2014, que considera abusiva toda e qualquer publicidade direcionada ao público infantil. A resolução se baseia no princípio da proteção integral e na premissa de que crianças não possuem maturidade para discernir a intenção persuasiva da publicidade. A medida gerou forte oposição de setores econômicos, que a acusaram de censura, mas tem sido validada judicialmente. Esse embate exemplifica a tensão fundamental entre interesses de mercado e os direitos humanos, questionando a eficácia da autorregulamentação frente à necessidade de uma intervenção estatal mais firme para proteger grupos vulneráveis como as crianças.