Em fevereiro de 2020, em função da difusão da epidemia viral de COVID19, o Ministério da Saúde reconheceu uma situação de emergência na saúde pública nacional. No mês seguinte, devido ao alcance global da pandemia, a Câmara e o Senado aprovaram o decreto que elevava o grau da situação e configurava estado de calamidade pública no Brasil. A caracterização da crise como “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública” indica o reconhecimento, pelos governantes, de que suas capacidades de enfrentar a crise estão comprometidas, sendo necessário adotar medidas extraordinárias.
A respeito do estado de calamidade pública, analise as afirmações a seguir.
I O estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações anormais, decorrentes de desastres naturais ou provocados, e que causam graves danos à comunidade, em termos humanos, materiais ou ambientais.
II No caso da União, o mecanismo dispensa o governo federal de obedecer ao limite de deficit previsto na lei orçamentária para o ano, além de suspender garantias constitucionais, como o sigilo de comunicações e as liberdades de imprensa e de reunião.
III No caso de Estados e Municípios, o estado de calamidade pública permite renegociar o pagamento de dívidas, atrasar o pagamento com gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas.
Está correto o que se afirma em
