Questão 74

Em 1999, na Venezuela, foi aprovada uma lei que concedia plenos poderes ao então presidente Hugo Chaves, essa norma permitia que este legislasse acerca de matérias de seu interesse. Os decretos entraram em vigor antes da aprovação da lei por parte do Legislativo, e um dos objetivos foi decretar a privatização do setor petroleiro, através da nova Lei de Hidrocarbonetos e também para dar mais velocidade à reforma agrária. Estamos nos referindo à Lei: