Questão 40

Considere os seguintes itens:

I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.

IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

No âmbito da Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma:

Resolução passo a passo com explicação detalhada

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