Questão 65

Um de seus artigos tratava do problema do Juiz Conservador, que seria escolhido pelos próprios ingleses aqui residentes, os quais seriam julgados, em qualquer caso, apenas por esta autoridade judiciária, o que significa o direito de “extraterritorialidade” dos britânicos. Outra das cláusulas, além de manter a taxa de importação de 15% para os gêneros ingleses, estabelecia essa mesma taxa em 16% para os produtos portugueses e 24% para os de outras nações.

(Antonio Mendes Junior et al. Brasil História, texto e consulta, vol. 2, 1983.)

O trecho apresenta