Leia atentamente a transcrição do documento a seguir:
Art.1º - Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre e havidos por ingênuos.
§ 1º - Os ditos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores das mães, os quais terão a obrigação de criá-los até a idade de oito anos completos.
§ 2º - Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá a opção de receber do Estado indenização de 600$000 ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos.
Art. 2º - O Governo poderá entregar a associações por ele autorizadas os filhos de escravos nascidos desde a data desta lei, que sejam cedidos ou abandonados pelos senhores...
$ 1º - As ditas associações terão direito aos serviços gratuitos dos menores até os 21 anos completos e poderão alugar esses serviços...
(Mocelin, Renato. História. São Paulo: IBEP, 2014, p. 387. Coleção Vitória Régia)
Com base no documento apresentado, pode-se afirmar que o fragmento de texto acima, datado de 1871, refere-se à:
Assinale a alternativa Correta: