Texto
A farsa da anistia
Motivada por afirmações de membros da
Comissão da Verdade referentes à
necessidade de reinterpretação da Lei da
Anistia, esta Folha abriu mais uma vez
[5] espaço importante para o debate a respeito
do problema. Artigos assinados e
editoriais apareceram nos últimos dias
mostrando como esta é uma discussão da
qual o Brasil não pode escapar.
[10] Neste momento, a Comissão da Verdade
começa a desmontar antigas mentiras
veiculadas pelo regime militar, como
assassinatos travestidos de suicídios e
desaparecimentos ou aquela afirmação
[15] patética de que as ações de tortura não
eram uma política de Estado decidida pela
alta cúpula militar. Ela também colocou à
luz a profunda relação entre empresariado
e militares na elaboração e gestão do
[20] golpe.
No entanto, uma das maiores mentiras
herdadas daquele período é a história de
que existiu uma anistia resultante de ampla
negociação com setores da sociedade civil
[25] e da oposição. Aquilo que chamamos de
"Lei da Anistia" foi e continua sendo uma
mera farsa.
Primeiro, não ouve negociação alguma,
mas pura e simples imposição das
[30] condições a partir das quais os militares
esperavam se autoanistiar. O governo de
então recusou a proposta do MDB de
anistia ampla, geral e irrestrita, enviando
para o Congresso Nacional o seu próprio
[35] projeto, que andava na contramão daquilo
que a sociedade civil organizada exigia.
Por não ter representatividade alguma, o
projeto passou na votação do Congresso
por míseros 206 votos contra 201, sendo
[40] todos os votos favoráveis vindos da antiga
Arena. Ou seja, só em um mundo paralelo
alguém pode chamar de "negociação" a
um processo no qual o partido governista
aprova um projeto sem acordo algum com
[45] a oposição. Há de se parar de ignorar
compulsivamente a história brasileira.
Segundo, mesmo essa Lei da Anistia era
clara a respeito de seus limites. No
segundo parágrafo do seu primeiro artigo
[50] lê-se: "Excetuam-se dos benefícios da
anistia os que foram condenados pela
prática de crimes de terrorismo, de assalto,
de sequestro e atentado pessoal". Por isso,
a maioria dos presos políticos não foi solta
[55] em 1979, ano da promulgação da lei (por
favor, leia a frase mais uma vez). Eles
permaneceram na cadeia e só foram
liberados por diminuição das penas.
Os únicos anistiados, contra a letra da lei
[60] que eles próprios aprovaram, foram os
militares que praticaram terrorismo de
Estado, sequestro, estupro, ocultação de
cadáver e assassinato. A Lei da Anistia
consegue, assim, a proeza de ser, ao
[65] mesmo tempo, ilegítima na sua origem e
desrespeitada exatamente pelos que a
impuseram.
(In: http://www.folha.uol.com.br/ Acessado em 03Junho2013)
Assinale a alternativa cuja afirmativa não está de acordo com o texto:
