Questão 5

Considere o texto da seguinte lei federal, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 de novembro de 2015.

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying).

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  Art. 1.º. Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional.

  §1.º.No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

  § 2.º.O Programa instituído no caput poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito.

  Art. 2.º. Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

  I - ataques físicos;

  II - insultos pessoais;

  III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

  IV - ameaças por quaisquer meios;

  V - grafites depreciativos;

  VI - expressões preconceituosas;

  VII - isolamento social consciente e premeditado;

  VIII - pilhérias.

  Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

  Art. 3.º.A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:

  I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;

  II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;

  III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;

  IV - social: ignorar, isolar e excluir;

  V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;

  VI - físico: socar, chutar, bater;

  VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;

  VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

  Art. 4.º.Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1.º:

  I - prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade;

  II - capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

  III - implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;

  IV - instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;

  V - dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;

  VI - integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;

  VII - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;

  VIII - evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;

  IX - promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.

  Art. 5.º.É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

  Art. 6.º.Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.

  Art. 7.º.Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei.

  Art. 8.º.Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.

  Brasília, 6 de novembro de 2015; 194.ºda Independência e 127.º da República.

  DILMA ROUSSEFF

  Luiz Cláudio Costa

  Nilma Lino Gomes

Disponível em: http://www.planalto.gov.br$/CCIVI{L}_{0}3{/}_{A}to2015-2018/2015/L$ei/L13185.htm#art8. Acesso em: 21.12.2015.

A leitura do texto permite inferir que