TEXTO 18
“As promessas de liberdade do segundo e extenso período desde a Independência até à lei Rio Branco datam de poucos anos relativamente a certa parte da população escrava, e do fim do primeiro reinado relativamente à outra.
Os direitos d’esta última – que vem a ser os Africanos importados depois de 1831 e os seus descendentes – são discutidos mais longe. Por ora baste-nos dizer que esses direitos não se fundam sobre promessas mais ou menos contestáveis, mas sobre um tratado internacional e em lei positiva e expressa. O simples fato de achar-se pelo menos metade da população escrava do Brasil escravizada com postergação manifesta da lei e desprezo das penas que ela fulminou, dispensar-nos-ia de levar por diante este argumento sobre os compromissos públicos tomados para com os escravos.
Quando a própria lei, como se o verá exposto com toda a minudência, não basta para garantir à metade, pelo menos, dos indivíduos escravizados a liberdade que decretou para eles; quando um artigo tão claro como este: "Todos os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficam livres" [...] nunca foi executado [...]que valor obrigatório podem ter movimentos nacionais de caráter diverso, atos na aparência alheios à sorte dos escravos, declarações oficiais limitadas ao efeito que deviam produzir? Em outras palavras, de que servem tais apelos à consciência, à lealdade, ao sentimento de justiça da nação, quando metade dos escravos estão ilegalmente em cativeiro?” pp. 58-59.
(NABUCO, J. O Abolicionismo. Londres: TYPOGRAPHIA DE ABRAHAM KINGDON E CA., 1883, 256 p.).
Assinale a afirmativa CORRETA a partir da análise do excerto acima.
