Questão 16

Em 7 de Agosto de 2006, foi sancionada a lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Fernandes, mulher brasileira vítima de violência doméstica e familiar e que se tornou símbolo da luta das mulheres contra esse tipo crime.

TEXTO 2

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Leia as afirmativas a seguir sobre a Lei Maria da Penha e marque (V) para as que forem verdadeiras e (F) para as que forem falsas.

() I. Estabelece que a família deve ser formada por indivíduos entre os quais há relações íntimas de afeto, celebradas em cartório.

() II. Estabelece que a família deve ser formada por indivíduos entre os quais há união de pessoas que mantêm relações heterossexuais.

() III. Leva em consideração a diversidade das famílias e das relações de afeto.

() IV. Configura violência doméstica e familiar somente os casos de agressão física contra a mulher.

Assinale a alternativa CORRETA.