Questão 54

Em maio de 2011, por unanimidade, pelo placar 10 votos a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A partir de agora, companheiros em relação homoafetiva duradoura e pública terão os mesmos direitos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres. A decisão do STF faz com que a união homoafetiva seja reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais, conforme previsão do Código Civil.
Considere os seguintes itens:
I. Comunhão parcial de bens
II. Pensão alimentícia
III. Direito a plano de saúde do companheiro
IV. Direito de incluir o parceiro como dependente na declaração do Imposto de Renda
V. Direito de casar tanto no civil como no religioso.
 
Representam alguns direitos adquiridos pela decisão do STF