Questões de Direitos Sociais e Econômicos

O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiência auditiva que estejam aposentados, desde que comprovada a deficiência por meio de junta médica ofi

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento

Ao longo da história, o Brasil atravessou diferentes situações e cenários sociais, econômicos e políticos, com impactos significativos na saúde pública. Muitos movimentos ocorreram, em vários segmentos da sociedade, em

Leia o texto extraído do site do Ministério da Cidadania. O Bolsa Família era um programa da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), que contribuiu para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil. Ele

Em 12 de novembro de 2019, foi promulgada pelo congresso a emenda constitucional n. 103, que alterou o sistema de previdência social vigente no Brasil e estabeleceu regras de transição do antigo para o novo sistema. A c

O Pacto pela Saúde é o acordo firmado entre os gestores do SUS e ressalta a relevância de aprofundar o processo de regionalização e de organização do sistema de saúde sob a forma de Rede como estratégias essenciais para

A Constituição de 1988, garantiu a saúde como direito fundamental de toda a população, com acesso universal e igualitário às ações e serviços, através de um sistema único de saúde, que deve ser mantido com financiamento

Em matéria de serviços públicos, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o poder público queira delegar sua execução para o delegado, é correto afirmar que o implemento de transporte público col

A Política Nacional de Humanização (PNH), também conhecida por HumanizaSUS, lançada em 2003 e vinculada à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, busca efetivar os princípios do SUS no dia a dia dos serviç

Com um custo de 0,5% do produto interno bruto (PIB), o Bolsa-Família conseguiu, em seus dezoito anos de história, reduzir a pobreza e a pobreza extrema, diminuir a mortalidade infantil, aumentar a participação escolar f

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Saúde perdeu R$ 20 bilhões em 2019 por causa da EC 95/2016 Ao mesmo tempo, o Relatório de Riscos Fiscais da União, da Secretaria do Tesouro Nacional, indica que o envelhecimento populacional exigirá investimento

Após o falecimento de João, servidor público estadual, Joana, que com ele vivera em união por quase dez anos, com aparência de família, compareceu perante a autoridade estadual competente e requereu o recebimento da pen

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Uma pesquisa feita em 2019 pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) mostra que 20% dos estrangeiros refugiados no Brasil vêm procurando trabalho, mas sem sucesso. Trata-se praticamente do dobro d