O alfabeto da PEC do trabalho doméstico
“A PEC das Domésticas estendeu aos empregados em tarefas da casa (como faxineiros, babás, cozinheiros, jardineiros) direitos já concedidos aos demais trabalhadores formais. Alguns itens não precisarão de regulamentação, como garantia de salário nunca inferior ao mínimo ou ao piso regional e jornada diária de oito horas e semanal de 44 horas. Esses direitos já valem desde 3 de abril de 2013. Outros itens ainda serão regulamentados pelo governo”.
Disponível em: <http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/economia/noticia/2013/04/o-alfabeto-da-pec-do-trabalho-domestico-4099475.html>
Acesso em: 28 abr. 2013
Sobre os direitos sociais, civis e políticos analise as afirmativas.
I. "Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade".
II. “A consolidação dos direitos humanos fundamentais como normas obrigatórias é fruto de um longo processo histórico. Essa maturação histórica “permite compreender que os direitos fundamentais não sejam sempre os mesmos em todas as épocas, não correspondendo, além disso, invariavelmente, na sua formulação, a imperativos de coerência lógica”
III. Norberto Bobbio, na célebre obra A Era dos Direitos, ressalta que a afirmação dos direitos do homem deriva de uma radical mudança de perspectiva, característica marcante da formação do Estado moderno.
Assinale a opção que contém todas as corretas.
