Questão 55

Leia a manchete.

Após leitura das informações e de acordo com os seus conhecimentos sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém passe a responder na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
II. Os direitos políticos envolvem um conjunto de regras que regulam a participação da população de um país no seu processo político. Mas o importante é que eles permitam a participação do indivíduo na vida pública, concedendo-lhe o voto secreto, o poder de escolha e também a capacidade de se candidatar para cargos públicos.
III. Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado.
Está (ão) CORRETA (S) somente a (s) afirmativa (s)